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Título:
DECRETO Nº 43.236 22/05/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.541, de 24 de março de 2003, que determina a colocaçao de placas informativas sobre filmagem de ambientes.
Publicação:
DOM 23/05/2003 p. 8 c. 2
Indexação:
Camara de video - Filmagem - Placa informativa
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